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Advogado Online
Nelson Luiz Felipe Cordeiro
Guaíra (PR)
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Comentários
(
1
)
N
Nelson Luiz Felipe Cordeiro
Comentário ·
há 9 anos
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória
Jonatas Alves
·
há 12 anos
Vc só se enganou com referência ao Art.
19
do
CP
. Na verdade os requisitos estão previstos no Art.
23
, inciso
I
a
III
do Decreto Lei 2.848/40!!
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